WebDec 10, 2024 · Uma construção já edificada, mas que está fora dos parâmetros urbanísticos, pode ser regularizada, como estabelece a legislação municipal 9.074/05, por meio do instrumento da “Regularização Onerosa de Edificações”. Para os requerimentos aprovados a partir do dia 15 de novembro de 2024, o proprietário poderá emitir de forma … http://outorgaonerosa.prefeitura.sp.gov.br/relatorios/RelEstoqueResidencial.aspx
Prefeitura de Teresina vai implementar o Programa de …
WebAug 20, 2024 · Estimativa de isenção de outorga onerosa para os empreendimentos HIS licenciados no período Após realizados os filtros citados nos tópicos anteriores, chegou-se em um valor de isenção de ... Web§ 1º A alteração da destinação de uso do imóvel, respeitado o zoneamento, para o qual foi deferido o pedido de Outorga Onerosa do Direito de Construir somente poderá ser solicitada mediante aprovação do Município e o pagamento da diferença do valor da outorga com base nos parâmetros estabelecidos no art. 6, do presente Decreto. naem al sheh
Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa - São Paulo
WebA Outorga Onerosa é o apelido curto de “Outorga Onerosa do Direito de Construir”, que nada mais é que o valor que se paga à Prefeitura para poder construir acima do … WebAug 28, 2014 · Decreto Nº 13454 DE 28/08/2014. Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construirem consonância com o disposto na Lei Complementar nº 482, de 2014. Art. 1º Fica regulamentada a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, estabelecida pelo Plano Diretor de Florianópolis - Lei … WebAnúncio foi feito pela secretária de Licenciamento em evento no sindicato. Em evento no SindusCon-SP nesta terça-feira (15) sobre os dois anos da Secretaria Municipal da Licenciamentos, a secretária Paula Motta Lara, anunciou que a Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa (Portaria 018/SEL), já está disponível no site da Secretaria.Além … naemse facebook