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Supremo Tribunal Federal - portal.stf.jus.br

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO …

Category:Tema 530 - Temas com Repercussão Geral do STF

Tags:Tema 530 stf

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Desistência do MS mesmo após a sentença de mérito

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WebJan 17, 2012 · Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. …

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